LEGISLAÇÃO, NORMAS E LEIS
O que é PMOC?
Plano de Manutenção Operação e Controle, foi instituído pela portaria 3.523/98 e é utilizado para acompanhar e controlar a manutenção preventiva e limpeza dos sistemas de ar-condicionado. Todo ambiente com mais de 60.000 Btus instalado, tem que ter o PMOC.
O que é ART?
Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento emitido pelo engenheiro mecânico responsável e registrado no CREA. De forma a ter acompanhamento e registro da execução dos serviços no órgão competente, neste caso, o CREA.
O que é FISQP?
Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos, é um registro na ANVISA onde se identifica o produto, o fabricante, os perigos que ele pode causar, a composição e informações sobre os ingredientes, as medidas de primeiros socorros, medida para controle de derrame e vazamentos, como manusear e armazenar, se é inflamável e como combater incêndio (caso seja inflamável), as propriedades químicas, informações toxicologias, informações ecológicas, informações sobre o transporte.
Quer saber mais ? Fale com nosso engenheiro, ligue: (31) 3267-1970
O que é a analise da qualidade do ar?
Um laboratório competente e devidamente registrado e capacitado para executar este tipo de serviço vai até o local, faz a coleta do ar ambiente da área interna e externa. Essas amostras são levadas para o laboratório e são colocadas em ambiente propício a proliferação de fungos, ácaros e bactérias. É emitido um laudo e, caso a quantidade ultrapasse os limites permitidos, é constatado que o ar daquele ambiente está inadequado e que o sistema precisa de limpeza química urgente.
Preciso fazer manutenção preventiva e limpeza todo mês?
De acordo com a lei 13.589 a periodicidade da manutenção preventiva deve ser mensal.
Preciso ter PMOC ?
De acordo com a portaria 3.523/98 todo ambiente ou conjunto de ambientes que tiver mais de 60.000btus instalado precisa obrigatoriamente ter o PMOC.
Preciso ter ART?
De acordo com a Lei Federal 6.496/77, estabeleceu-se a obrigatoriedade deste documento em todo execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia e Agronomia. Este documento garante a formalização da responsabilidade técnica junto ao CREA. A ART é válida por 01 ano.
Preciso fazer analise da qualidade do ar ?
De acordo com a RE n° 09, de 16 de janeiro de 2003 – ANVISA, a analise da qualidade do ar precisa ser feita pelo menos duas vezes por ano.
Em que temperatura devo deixar o ar-condicionado?
De acordo com a norma trabalhista NR17 a temperatura em ambientes de trabalho deve estar entre 20 - 23 °C.
Posso moldar o PMOC de acordo com a minha necessidade?
O PMOC é construído com base no modelo que consta na portaria 3.523/98, e pode receber inclusão ou exclusão de itens de acordo com cada tipo de sistema de ar-condicionado.
Quais produtos são usados na limpeza química?
Nas limpezas químicas são usados produtos bactericidas, desengripantes, desincrustantes. Todos devidamente registrados e com emissão da FISQP.
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NORMAS E LEIS
Portaria 3.523/98:
Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Medidas específicas referentes a padrões de qualidade do ar em ambientes climatizados, no que diz respeito a definição de parâmetros físicos e composição química do ar de interiores, a identificação dos poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, bem como pré-requisitos de projetos de instalação e de execução de sistemas de climatização e institui a utilização do PMOC.
NBR 13971: Define orientações básicas para as atividades de manutenção preventiva e de quais itens precisam ser verificados durante a manutenção preventiva dos sistemas de ar condicionado.
NBR 16479: Estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar contaminados microbiologicamente. Especifica as definições de: condicionamento de ar, ventilação, higienização, avaliação microbiológica etc
NBR 16401: Define metodologia de cálculo de carga térmica, parâmetros de conforto térmico, parâmetros para definição da qualidade do ar interno, renovação de ar.
NR17: Regulamenta e estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Dentre elas a temperatura do ar condicionado no ambiente de trabalho que deve ser de 20 - 23 °C
RE09: Estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes climatizados de uso público ou coletivo em virtude de zelar pela saúde pública. Tendo em vista que, um sistema de ar condicionado em más condições pode trazer riscos à saúde dos que frequentam o ambiente, como também disseminar bactérias contagiosas como a Legionella pneumophyla.
RE 176: Estabelece critérios que informem à população sobre a qualidade do ar interior de ambientes climatizados artificialmente e que são de uso público e coletivo. Cujo desequilíbrio poderá causar danos à saúde de seus ocupantes. Visa também orientar as equipes profissionais envolvidas no controle de qualidade do ar interior no planejamento, elaboração, análise e execução de projetos físicos e nas ações de inspeção de ambientes climatizados artificialmente.
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